PL 709/2022, proposto pelo Senador Alexandre Silveira, prevê isenção de 75% do imposto de renda do rendimento recebido pelo proprietário, entre os exercícios de 2023 e 2027.
Em sua justificativa o projeto ressalta o déficit habitacional e alta na taxa de juros, que dificulta o acesso à casa própria. O projeto, portanto, vem para estimular que os proprietários aluguem seus imóveis, facilitando o direito à moraria de milhões de famílias.
O mesmo projeto também propõe dobrar a multa pela não declaração ou declaração falsa a respeito dos valores auferidos com aluguel. Em suma, o PL visa o estímulo à locação, bem como à declaração correta dos valores ao fisco.
Por fim, o projeto também tem o intuito de possibilitar a dedução dos valores gastos com aluguel pelos inquilinos da base de calculo do IR, pelo mesmo período de 5 anos.