Senado aprova Regime Especial de Tributação para o PMCMV e imóveis prontos.
O Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PR-AM) foi aprovado ontem pelo Plenário do Senado. O PL agora segue para a sanção presidencial.
Importante mecanismo para a incorporação imobiliária, o RET, agora extensivo ao programa Minha Casa Minha Vida impulsionará ainda mais esse segmento.
As alíquotas para as incorporadoras que optarem pelo patrimônio de afetação e o regime especial de tributação serão de 1% a 4% e reunirão quatro impostos: (Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL).
O Projeto de Lei também garante tributação especial para imóveis prontos, sendo o patrimônio de afetação válido até o último recebimento, e não mais até a expedição do habite-se.